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Quando transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, de acordo ...

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457941201677569
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Semae de Piracicaba - SPDisciplina: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)Temas: Formação em Legislação de Trânsito | CTB - Disposições Finais e Transitórias
Quando transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, de acordo com o parágrafo 1º , do artigo 293 do CTB, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação em
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