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O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, assegurad...

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457941201677657
Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Sena Madureira - ACDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, dos: 
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