Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201678057João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estab...1457941201678057Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no TempoJoão cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,Anão se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.Baplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.Caplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.Da aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.Ea aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101929Direito PenalO regime inicial de cumprimento de penaQuestão 457941200266247Direito PenalO funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou ...Questão 457941200570503Direito PenalO réu foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Na dosimetria da pena, o juiz aplicou uma causa de aumento de pena inscrita no artigo...Questão 457941200676762Direito PenalA lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constitu...Questão 457941201238920Direito PenalDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores sobre as disposições previstas nas Leis n° 8.137/1990, n° 8.176/1991 ...Questão 457941201617160Direito PenalA Lei n° 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento integral a pessoas em situação de violência sexual, garante à vítimaQuestão 457941201658284Direito PenalPedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo de uma diligência por agentes fiscais...Questão 457941201680171Direito PenalComete o crime deQuestão 457941201965498Direito PenalEm relação aos crimes contra a Administração pública, é correto assegurar queQuestão 457941202041973Direito PenalO funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de