Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201678230O município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei O...1457941201678230Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Câmara de Videira - SC Disciplina: Legislação EstadualO município como ente federado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por sua Lei Orgânica. Analisando a Lei Orgânica do município do Videira, é correto afirmar que:AA competência para projetos de lei que disponham sobre estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal é comum entre Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores.BCompete privativamente ao legislativo a iniciativa de lei que disponha sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.CA legislação municipal que disponha sobre aumento de remuneração dos servidores municipais de Videira deverá ser submetida à análise do Presidente da República.DCabe ao Legislativo a iniciativa de Lei que disponha aposentadoria dos servidores do municipais.EÉ de competência privativamente do Prefeito, dentre outras, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre: criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200092437Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre a licença para tratamento de saúd...Questão 457941200301067Legislação EstadualIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o binômio tecnologias e mídia-educação desenvolvido pela Rede Municipal de...Questão 457941200432739Legislação EstadualAnalise o texto abaixo: O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) é uma ................ , com organização definida, dotada de personalidad...Questão 457941200547500Legislação EstadualCom base na Lei Estadual n° 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura...Questão 457941200849121Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas pertur...Questão 457941200923683Legislação EstadualConforme previsto no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina, a mobilidade urbana obedecerá aos seguintes princíp...Questão 457941201106816Legislação EstadualAssinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Chapecó.Questão 457941201393543Legislação EstadualConforme disposto na Lei Municipal nº 7.609, de 2019 (Código de Obras do Município de Criciúma), em todas as obras será sempre obrigatória a construçã...Questão 457941201675014Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é co...Questão 457941202078336Legislação EstadualAssinale a alternativa correta de acordo com o Decreto Estadual nº 965, de 8 de maio de 2012 - alteração e consolidação do Estatuto Social da Fundação...