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Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito.
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. Basicamente qualquer atividade que contemple indivíduos é capaz de atrair o exercício do poder d...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...
Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em sentido estrito...
Uma das fases do processo licitatório é a habilitação, em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demons...
No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.A administração pública indi...
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.Os agentes honoríficos não possuem vínculo permanente nem são remunerados.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.A Administração Pública deverá, nos processos administrati...
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o contrato conterá cláusula ...
Considerando as normas da Lei nº 8.112/90, principalmente as regras definidas para provimento de cargos públicos, vacância e estabilidade, assinale a ...