Anderson, servidor público municipal, ao conduzir uma ambulância vi...

Tendo como referência a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em seu Capítulo I – Das Disposições Gerais, é INCORRETO afirmar que:

O Município de Nova Friburgo firmou uma parceria público-privada, por meio de contrato de concessão, com um ente privado. Para a execução desse contra...

Dentre os atos de improbidade tipificados pela Lei nº 8.429/1992, inclui-se deixar de informar à Administração Pública informações relativas à vida pr...

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é cabível a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, em especial

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no caso de serviços e obras, os prazos mínimos para aprese...

“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo __________________, induza ou concorra para a prática do ato de i...