O licenciamento de bares, lanchonetes, restaurantes e
casas de shows, definidos como locais de reunião de
público, poderá beneficiar-se, em determinados casos,
da apresentação de Projeto Técnico Simplificado (PTS)
ao Corpo de Bombeiros. No que diz respeito à lotação, o
limite máximo a ser respeitado para que se possa apresentar o PTS é de