André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrad...

O CTN define os impostos de competência da União, dentre os quais estão os impostos sobre:

O serviço de iluminação pública é hoje compreendido como serviço público indivisível. Nesse sentido, não sendo possível mensurar o exato consumo de ta...

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e pode ser do tipo:

O custeio dos serviços públicos é tema que costuma ser debatido com afinco em conjuntura de crise financeira. Nesse sentido, determinada vereadora do ...

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício...

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está ...

Imposto sobre a propriedade territorial rural, imposto sobre a propriedade territorial urbana, imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direit...

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de competência privativa da autoridade administrativa. Observe os casos abaixo.I - A declara...

No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a...

Sobre competência tributária,afirma-se:I. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de lançar, arrecadar ou fiscalizar trib...