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Quando se fala das características dos contratos administrativos normalmente há alguma referência à mutabilidade da avença, o que consiste, dentre out...
Matheus, Prefeito de determinado Município de Santa Catarina, contratou advogado para atuar em sua defesa em ação de improbidade administrativa em que...
Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas p...
A responsabilidade civil da Administração por danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros
Os princípios da Administração Pública brasileira foram acrescidos de outro por ocasião de emenda constitucional. O novo princípio e seu significado p...
Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no 8.112/1990. André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no Tribuna...
A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que
Na execução de suas funções executivas, a Administração pública é dotada de algumas prerrogativas, com amparo legal, que lhe permitem a adoção de uma ...
Determinado município pretende outorgar à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte de passageiros em linhas de ônibus. Consider...
Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a uti...