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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Espírito Santo), especificamente sobre Legislação Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Orgânica Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de
Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de
tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.