Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201679191A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potenc...1457941201679191Ano: 2021Banca: FGVOrganização: PC-RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, próprios para o julgamento dos delitos de menor potencial ofensivo, prevendo regramento e institutos próprios.De acordo com a referida legislação e outras subsequentes: Aa sentença deverá, obrigatoriamente,conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;Bnão será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;Ccaberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;Dos crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;Econsideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que apena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200134771Direito Processual Penal“Devido à disputa entre as autoridades do Rio de Janeiro e de Vila Rica pela competência para julgar os sediciosos, a rainha, D. Maria I, determinou, ...Questão 457941200281758Direito Processual PenalAcerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir. I. Em processos ou procedimentos que tenham por ...Questão 457941200525149Direito Processual PenalNo que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200585038Direito Processual PenalPatrick foi denunciado e condenado, em primeira instância, perante a 1ª Vara Criminal de Florianópolis, pela prática de crime de corrupção passiva. Ap...Questão 457941201023920Direito Processual PenalObserve as afirmações sobre os temas citação e intimação: I) A citação com hora certa deve ser realizada nos casos em que o acusado não é encontrado p...Questão 457941201280050Direito Processual PenalEm relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:Questão 457941201457991Direito Processual PenalApós receberem notícia de crime inqualificada, versando sobre tráfico de drogas atribuído a Afrodite, delegado de polícia e policiais civis se desloca...Questão 457941201568132Direito Processual PenalA autoridade policial procedeu à busca e apreensão, autorizada judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encon...Questão 457941201714409Direito Processual PenalNo processo comum ordinário, o conhecimento do ato judicial que determina o comparecimento do réu para exame de dependência toxicológica ocorre por:Questão 457941201987471Direito Processual PenalEm determinada comarca, ao proceder à sessão de julgamento de um crime doloso contra a vida, o juiz presidente se viu forçado a dissolver o Conselho e...