“A Constituição vigente, ao contrário das anterior...

Q: “A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas

A) o princípio da proporcionalidade permite que o administrador, ao agir, ultrapasse os limites definidos na lei, tendo em vista que o mais importante é o interesse da Administração. | B) o princípio da razoabilidade concede ao administrador a possibilidade de agir conforme seu juízo de valor, desconsiderando a lei. | C) o princípio da indisponibilidade enfatiza a ideia de que os bens e interesses públicos pertencem à Administração e aos agentes administrativos e que, por isso, podem dispor de tais bens e interesses sempre que quiserem. | D) o princípio da eficiência impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. O núcleo do princípio é a produtividade e economicidade, a execução dos serviços públicos com excelência e com redução de desperdícios. | E) o princípio da autotutela é absoluto e desconsidera o princípio da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Tal princípio permite que a Administração anule qualquer ato, ainda que revestido de legalidade.

457941201679213

Ano: 2017Banca: PR-4 UFRJOrganização: UFRJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

“A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos ou explícitos exatamente pela menção constitucional.

Além dos princípios explícitos, a Administração ainda se orienta pelos princípios implícitos ou reconhecidos, que têm a mesma relevância que os outros.”

(Filho, 2009, p.18).

Sobre os princípios explícitos e implícitos que norteiam as atividades da Administração Pública, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201679213

Além dos princípios explícitos, a Administração ainda se orienta pelos princípios implícitos ou reconhecidos, que têm a mesma relevância que os outros.”

(Filho, 2009, p.18).

Sobre os princípios explícitos e implícitos que norteiam as atividades da Administração Pública, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

“A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um ca...

Questões relacionadas para praticar

“A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um ca...

Questões relacionadas para praticar