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Conforme redação que lhe deu a Lei no 12.010/09, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, entre outros, como princípios a serem observados n...
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por
Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/201...
As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são direta...
A respeito do sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que
No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas
Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, segundo a Lei nº 12.594/12,
Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a crianç...
Sobre o procedimento de suspensão e/ou perda do poder familiar, é correto afirmar: