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Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir: I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Munic...

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457941201679345
Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu
Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
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