O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado,
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema,
o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo
terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço
constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação
judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores
temporários