Segundo o Art. 5º da Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, na implantação de
reservatório d'água artificial destinado a
geração de energia ou abastecimento público,
é obrigatória:
I - A aquisição, desapropriação ou instituição
de servidão administrativa pelo empreendedor
das Áreas de Preservação Permanente
criadas em seu entorno.
II - Conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 (cinquenta) metros e máxima de 200
(duzentos) metros em área rural.
III - Conforme estabelecido no licenciamento
ambiental, observando-se a faixa mínima de
15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta)
metros em área urbana.
Marque a alternativa correta: