A respeito das disposições do Código de Processo
Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da
Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009),
julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a
seguir, e assinale a alternativa com a sequência
correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando
se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo
com efeito suspensivo, independentemente de
caução.
II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o
coator preste informações no prazo de 15 (quinze)
dias.
III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a
sentença proferida contra Município que não constitua
capital do Estado e cujo proveito econômico obtido
na causa for de valor certo e líquido inferior a 500
(quinhentos) salários-mínimos.
IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos,
estabelecida como fundamento da sentença.