Em conformidade com Lei Complementar
nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, analisar a sentença abaixo:
Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor (1ª parte). A
posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei (2ª parte). A posse em cargo público
dependerá de prévia inspeção médica oficial, assim como
no caso de posse dos agentes políticos, quando a
inspeção médica será obrigatória (3ª parte).
A sentença está: