Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201679970No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e co...1457941201679970Ano: 2013Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos | Definição e AtributosNo que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta. ANão é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. BA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. COs contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado. DA declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. EEm nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200256544Direito AdministrativoConforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200394265Direito AdministrativoA Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descu...Questão 457941201055965Direito AdministrativoAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada não necessariamente devem preverQuestão 457941201136409Direito AdministrativoObserve a seguintes afirmativas. I – A lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que ...Questão 457941201195468Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes ...Questão 457941201199715Direito AdministrativoO princípio da moralidade administrativa, previsto de forma explícita no artigo 37, caput, da Constituição Federal, constitui-se importante elemento d...Questão 457941201285354Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 trouxe profundas alterações para o Direito Administrativo. Assinale a alternativa que indica uma temática que NÃO está ...Questão 457941201308592Direito AdministrativoDentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativoQuestão 457941201863012Direito AdministrativoA Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais ...Questão 457941201920461Direito AdministrativoTendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas. I – A pena de demissão aplicada a um servidor públi...