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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para a
Com base nas disposições previstas na Lei n.o 8.429/92, julgue o item. Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens d...
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle ...
Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, analise as seguintes afirmativas sobre direitos e vantagens, vencimento e remuneração. I. As reposições e as indeniz...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de ...
A Administração Pública, sempre que desejar descentralizar uma dada atividade que lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico ou quando assumir um ser...
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue o item.A apuração é o objeto precípuo do processo administrativo disciplinar.
Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A respeito das noções de licitação pública, julgue o item.Após a entrega dos documentos para a habilitação, não será permitida a substituição ou a apr...
Acerca do uso e do abuso de poder, julgue o item.Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente t...
A teoria da responsabilidade civil do Estado, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, na modalidade do risco administrativo.