De acordo com a Lei no 8.429/1992, configuram atos de improbidade a...

Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de um colega de infância, empresário do ramo de supermercados, antes da respectiva div...

Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de propriedade e conduzido po...

O governador do Estado Y entendeu pela necessidade de instituição de uma pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que r...

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal no 8.429/92

A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo - impõe como critério a ser observado na atuação nos processos administrativos a vedação ...