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Assinale a alternativa correta:
Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência dom...
Assinale a alternativa correta, quanto às disposições do Código de Processo Penal:
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime imp...
No âmbito do sistema dos Juizados Especiais, regramentos específicos devem ser observados. Indique, tendo em conta as proposições, a alternativa corre...
A ação penal para o crime de “violar direitos de autor e os que lhes são conexos”, previsto no art. 184, caput, do Código Penal - CP, procede mediante...
Assinale a alternativa que contém um crime de ação privada que se processa mediante queixa:
No que se refere ao início do inquérito policial, é correto afirmar:
Acerca do interrogatório do acusado, meio de prova considerado estritamente de defesa, é correto dizer:
A apuração das infrações penais e da sua autoria compete: