Em conformidade com a Lei Municipal nº 552/2010 —
Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas
Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Se não forem cumpridas as exigências constantes da
notificação, dentro do prazo concedido, é lavrado o
competente Auto de Infração em 4 vias, ficando as 3
primeiras em poder da Administração e a última sendo
entregue ao autuado.
( ) O infrator tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa
escrita, encaminhada ao órgão competente para decisão
final.