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Em conformidade com a Lei Municipal nº 552/2010 — Código de Obras d...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Chiapeta - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Chiapeta

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Chiapeta - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Chiapeta.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201680114
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Chiapeta - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Chiapeta
Em conformidade com a Lei Municipal nº 552/2010 — Código de Obras do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Se não forem cumpridas as exigências constantes da notificação, dentro do prazo concedido, é lavrado o competente Auto de Infração em 4 vias, ficando as 3 primeiras em poder da Administração e a última sendo entregue ao autuado.
( ) O infrator tem o prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita, encaminhada ao órgão competente para decisão final.
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