O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a comp...

Q: O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento. Considerando a afirmativa, assinale a altern

A) Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. | B) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia. | C) As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso. | D) Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional. | E) As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.

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Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das Garantias

O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento.

Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

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O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz d...

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