Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201680150O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência par...1457941201680150Ano: 2024Banca: NTCSOrganização: Prefeitura de Mucajaí - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Sistemas de Investigação Criminal | Investigação Preliminar e Juiz das GarantiasO Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:AOferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.BA competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia.CAs decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso.DOferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional.EAs decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026497Direito Processual PenalNo Título VII do Código de Processo Penal Brasileiro, que trata especificamente das provas, o Capítulo II prevê o exame de corpo de delito, declarando...Questão 457941200127035Direito Processual PenalA busca e apreensão é mecanismo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por finalidade procurar coisa ou pessoa que se deseja encontr...Questão 457941200487620Direito Processual PenalConforme expressamente previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração pena...Questão 457941200527148Direito Processual PenalA Lei 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o pr...Questão 457941200948659Direito Processual PenalNo que se refere as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, é cabível o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo in...Questão 457941201184952Direito Processual PenalNo que concerne à competência jurisdicional prevista no Código de Processo Penal Brasileiro, considera-se fator determinante para sua definição, excet...Questão 457941201189165Direito Processual PenalNo que diz respeito ao Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta:Questão 457941201367241Direito Processual PenalConforme se extrai do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a ação penal será considerada perempta: I – Quand...Questão 457941201792152Direito Processual PenalA Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerand...Questão 457941201817225Direito Processual PenalA acareação é mecanismo jurídico que envolve o confronto entre declarações divergentes, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão r...