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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FGV no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O consumidor lesado por sociedade empresária tem o direito de pleitear a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
Sobre o exercício do referido direito, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve observar o prazo decadencial por se tratar de direito potestativo.
II. Pode ocorrer em qualquer momento por se tratar de direito potestativo.
III. Deve observar o prazo prescricional por não se tratar de direito potestativo.
IV. Não está sujeito a prazo decadencial por ausência de previsão legal.
Está correto o que se afirma em