Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201680349Conforme o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas algumas sançõe...1457941201680349Ano: 2023Banca: FUNCERNOrganização: Câmara de Natal - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Conforme o artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, serão aplicadas ao responsável por infrações administrativas algumas sanções. Sobre elas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.AA sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando o licitante ou o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.BA sanção de impedimento de licitar e contratar alcança todos os órgãos da Administração Pública e será aplicada ao infrator pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. CA sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), devendo ser limitada a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do contrato.DAs sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153755Direito AdministrativoO ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:Questão 457941200703813Direito AdministrativoNo que concerne às férias, é correto afirmar queQuestão 457941200796425Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), estabelece normas gerais de licitação e contratação par...Questão 457941200932021Direito AdministrativoEm relação à Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:Questão 457941201141134Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações ...Questão 457941201684950Direito AdministrativoCaso o Município de Caicó/RN deseje realizar a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde ...Questão 457941201827121Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, ...Questão 457941201922374Direito AdministrativoPara que um agente público execute atos administrativos, é necessário que ele tenha competência. São características para o requisito competência:Questão 457941201932311Direito AdministrativoA Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi...Questão 457941202034425Direito AdministrativoA administração pública tem a capacidade de impor aos cidadãos administrados, diretamente, o conteúdo de ato administrativo, sem que, para isso, seja ...