Observadas todas as formalidades legais, o Muni...

457941201680376

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta criou a sua Fundação Municipal de Saúde, como fundação pública e com personalidade jurídica de direito público, destinada a implementar o sistema unificado e descentralizado de saúde no âmbito local.

De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública

tem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade.

não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.

adota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público.

não se sujeita às normas da lei geral de licitações e contratos administrativos, diante de sua natureza fundacional, mas suas contratações devem atender ao princípio da economicidade.

goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.

Gabarito comentado

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Manaus - AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

De acordo com a legislação de regência e a doutrina de Direito Administrativo, a citada fundação pública

tem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade.

não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.

adota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público.

não se sujeita às normas da lei geral de licitações e contratos administrativos, diante de sua natureza fundacional, mas suas contratações devem atender ao princípio da economicidade.

goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal.

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