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No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990), considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e...

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457941201680700
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990), considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre: 
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