Considerem-se os seguintes usos de recursos hídricos:
I. Satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio
rural;
II. Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;
III. Acumulações de volumes de água consideradas insignificantes;
IV. Captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento
público.
Independem de outorga pelo Poder Público os usos