Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201680843Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, ass...1457941201680843Ano: 2024Banca: IADESOrganização: CFMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Setor Público IndiretoEm relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.AEm sentido amplo, o poder de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.BPoder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.COs poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.DÉ inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.EÉ constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038934Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta referente aos contratos administrativos.Questão 457941200086762Direito AdministrativoO direito administrativo, no Brasil, ainda não se encontra estágio da codificação. Todavia, isso não impede que seja pautado por um sistema de normas,...Questão 457941200319606Direito AdministrativoNa Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princíp...Questão 457941200904289Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa e aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, assinale a alternativa corr...Questão 457941200967205Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201197393Direito AdministrativoDe acordo com as normas da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indica direito do administrado perante a Administração Pública.Questão 457941201209378Direito AdministrativoA respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201380055Direito AdministrativoO Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos a...Questão 457941201701527Direito AdministrativoCom relação a prescrições normativas contidas na Lei no 8.666/1993 e os conceitos relacionados à elaboração de orçamentos para obras públicas e à prog...Questão 457941201778970Direito AdministrativoSão autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para ...