Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201680893Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tri...1457941201680893Ano: 2010Banca: MS CONCURSOSOrganização: CIENTEC-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaQuanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária:AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.EÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200626927Direito TributárioMarque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 09/2014. 1- A imunidade das pessoas polí...Questão 457941200689667Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta.Questão 457941200728777Direito TributárioA obrigação para a Receita Federal que tem o prazo no 15º dia útil, do 2º mês seguinte, ao mês da ocorrência dos fatos, que nela deve constar todos os...Questão 457941200933625Direito TributárioPreencha as lacunas de forma correta e assinale a alternativa correspondente. A taxa de serviços diversos será calculada de acordo com o valor da ____...Questão 457941201417003Direito TributárioLeia as assertivas e assinale a alternativa correspondente. I- Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer a definição do fato gerad...Questão 457941201482748Direito TributárioO lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ex...Questão 457941201633266Direito TributárioAnalise as alternativas e depois marque a incorreta.Questão 457941201718289Direito TributárioSão normas complementares das leis e dos decretos, exceto:Questão 457941201773031Direito TributárioSobre o IPVA, observe as afirmações: 1 - O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuin...Questão 457941201970768Direito TributárioPrescreve a Lei nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Pautando-se nela, assinale a alternativa que contenha a soma ex...