A fiscalização ambiental de determinado estado da
Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos
hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o
hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de
aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e
informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos,
conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu
à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram
ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado
do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local.
O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de
autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria
competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao
delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em
boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.