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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IPEFAE no concurso para Câmara de Porto Ferreira - SP . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de Porto Ferreira, Lei Orgânica Municipal de Porto Ferreira.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:
I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.
II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.
III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.
IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.
Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em: