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No que concerne às indicações geográficas, à doutrina e à legislação vigente a respeito desse assunto, julgue o item seg...

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457941201681667
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Bens Protegidos | Propriedade Industrial
No que concerne às indicações geográficas, à doutrina e à legislação vigente a respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer as condições de registro das indicações geográficas.
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