É certo afirmar:
I. Dentre o rol de testemunhas legalmente previsto no
Código de Processo Penal, em número de oito (8),
encontram-se compreendias aquelas que não
prestam compromisso legal.
II. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o
respectivo mandado.
III. Tratando-se de juizado especial criminal o recurso de
apelação será interposto por petição escrita no prazo
de dez (10) dias do qual constarão as razões e o
pedido do recorrente.
IV. Nos crimes falimentares o magistrado pode deixar de
aplicar a pena constatando que o devedor possui
instrução insuficiente e caso explore comércio
exíguo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar: