A Câmara Municipal integra o governo do Município com funções legislativas e de fiscalização, sendo constituída por
Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. Sobre as funções da Câmara Municipal, elencadas na Resolução nº
08/2017, analise as afirmativas a seguir.
I. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis
Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
II. As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à
execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara,
não necessitando do auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III. Não é função da Câmara Municipal exercer a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, não tendo que tomar
medidas sancionatórias que se fizerem necessárias.
IV. As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando
tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
Está correto o que se afirma apenas em