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São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em a...

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457941201681784
Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: CRP 7ª Região RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
São deveres do administrado perante a Administração, conforme a Lei nº 9.784/1999, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I. Expor os fatos conforme a verdade.
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. Não agir de modo temerário.
IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
V. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei.

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