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O Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo ad...

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457941201681832
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: Prefeitura de Castanhal - PADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
 O Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo administrativo tributário, antes da decisão final sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo como infração. Nesse caso é correto afirmar que:
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Marque a alternativa correta acerca da prescrição intercorrente do crédito tributário, em conformidade com a Lei de Execuções Fiscais e o entendimento...

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