O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orça...

Q: O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito. Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar

A) necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais. | B) necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado. | C) necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes. | D) irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual. | E) regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.

457941201681991

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita Pública

O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.

Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela

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