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  4. Questão 457941201681996

Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o ...

📅 2025🏢 FAU🎯 Prefeitura de Toledo - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Toledo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201681996
Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Toledo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)
Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:


I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.

II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.

III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.

IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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