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Não existe direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sob...
Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura ...
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A administração terá agido corretamente caso tenha avaliado isoladamente o aumento ines...
Inovação da Lei n.º 14.133/2021, o diálogo competitivo é aplicável à contratação de
Assinale a opção que apresenta o poder da administração pública que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
O controle de legalidade dos atos da administração pública somente pode ser processado pelos órgãos do Poder Judiciário.
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.É cabível a aplicação da pena de demissão ao...
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcio...
A respeito dos princípios e conceitos envolvidos nas licitações de obras públicas, julgue o item a seguir. A licitação na modalidade maior desconto é ...
Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia ad...