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No Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, a política de atendimento trata de um conjunto articulado d...

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457941201682206
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
No Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, a política de atendimento trata de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO consiste em diretriz da política de atendimento infantil prevista nesta normativa: 
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