A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes ...

Q: A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalaçõ

A) É competência geral da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes a proteção de bens do próprio município, exceto aqueles classificados como de uso comum. | B) Por ser ente do Município de Campos dos Goytacazes, com personalidade jurídica própria, subordina-se diretamente aos Chefes do Poder Executivo e Legislativo municipais. | C) Não é competência da Guarda proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, pois tal medida incumbe exclusivamente às Secretarias da Prefeitura Municipal. | D) Caso, em uma situação hipotética, ocorra vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, poderá a Guarda Municipal ficar subordinada, ainda que transitoriamente, ao Presidente da Câmara Municipal. | E) Inserem-se nas competências da Guarda Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

A Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes é instituição de caráter civil, uniformizada e armada, que tem a função de realizar a proteção sistêmica da população e dos bens, serviços e instalações municipais, de forma preventiva, ressalvadas as competências do Estado e União. Sobre o órgão, de acordo com seu Estatuto e a Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

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