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Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, criados pela Lei nº 12....
No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspen...
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), marque a alternativa CORRETA:
Sobre o cumprimento de sentença e a execução, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:
Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições I- É inadmissível o recurso...
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), no Livro III - Dos Sujeitos do Processo; Título I – Das Partes e Procuradores e Capítulo I – Da Capacid...
Sobre os meios adequados de solução de conflitos, marque a alternativa ERRADA:
A respeito da Sentença, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as assertivas a seguir: I- É cabível a instauração do incidente de resolução de deman...
Sobre a petição inicial, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas: I- A petição inicial indicará, entre outros, o endereço ...