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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.
Os atos administrativos
Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Um estado, aplicando a Lei n° 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de c...
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, desse ato decorre res...
Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Muni...
No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de
Considere as seguintes condutas: I. recusar fé a documentos públicos. II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execu...
Nos contratos administrativos:
No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável
No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise d...
Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,