Em relação à Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários –
TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é
correto afirmar que:
A são isentos do pagamento da TFRM o
microempreendedor individual (MEI), a
microempresa e a empresa de pequeno
porte, assim definidos pela legislação em
vigor e as empresas mineradoras de ferro.
B para a apuração mensal do valor da TFRM,
o contribuinte considerará, para os fins de
determinação da quantidade de mineral ou
minério em tonelada ou fração desta, a
quantidade extraída e informada, por meio
de declaração à SEFA.
C o valor da TFRM corresponderá a duas
Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará -
UPF-PA, vigente na data do pagamento, por
tonelada de minério extraído.
D contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou
jurídica, a qualquer título, autorizada a
realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou
o aproveitamento de recursos minerários no
Estado.
E a TFRM será apurada trimestralmente e
recolhida até o último dia útil do trimestre
seguinte à extração do recurso minerário.