Em relação as disposições constantes na Lei n° 9.784/1999, no que se refere ao recurso administrativo e da revisão, marq...

Os agentes públicos são as pessoas físicas (eventualmente jurídicas: concessionários/permissionários) que exercem alguma atividade estatal. Marque a a...

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem o represente, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos imediatos. Esses atos são clas...

Várias são as classificações dos bens públicos. Algumas são oferecidas pelos autores e outras, pela legislação. A classificação embasada pela legislaç...

Nos termos do art. 5º da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei N.º 14.133/21), serão observados os seguintes princípios quando da sua aplicação:

Qual é o agente público que exerce função típica do Estado, porém não possui vínculo empregatício?

A inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja na rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em base legal. Qual alter...

A administração pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da funçã...

Situação hipotética: Pitolomeu, titular de órgão público administrativo, resolveu delegar parte de sua competência a outro órgão, sob o fundamento do ...

O poder de polícia é um instrumento essencial para a atuação da vigilância sanitária na proteção da saúde pública. Qual das alternativas abaixo descre...

A prerrogativa que possui a administração, de controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo, é um dos poderes a ela inerente. Marque a ...