O Poder Público Municipal celebrou contrato em que
houve a previsão de conclusão de escopo predefinido,
com base no disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril
de 2021, e o objeto não foi concluído no prazo previsto
no contrato. Nessa situação hipotética, é correto afirmar,
com base no diploma mencionado, que