Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201683320Os atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que es...1457941201683320Ano: 2022Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Camboriú - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoOs atos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas. Acerca dos elementos do ato, assinale a alternativa CORRETA:ACompetência significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.BObjeto é a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato.CFinalidade é a atribuição para terceiro, com ou sem hierarquia, do exercício de atribuição do delegante. Pode ser realizada, exceto se houver vedação legal.DMotivo, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, uma vez utilizado, se vincula ao ato. Então em caso de inexistente ou falho, o ato é nulo, independentemente de a motivação ser obrigatória ou não.EForma é aquela que a lei elegeu para o ato em específico. Como não se concebe que o ato não satisfaça ao interesse público ou da finalidade prevista em lei, é um elemento vinculado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200111084Direito AdministrativoSobre a definição de portaria, analise as afirmativas abaixo e identifique a afirmativa correta:Questão 457941200116794Direito AdministrativoSão legitimados, como interessados, no processo administrativo, marque V (verdadeiro) e F (falso): ( )Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como ...Questão 457941200270443Direito AdministrativoA função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administr...Questão 457941200815567Direito AdministrativoO poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse p...Questão 457941201305049Direito AdministrativoAs fontes do direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas fornecem a base para a estruturação do s...Questão 457941201348235Direito AdministrativoConsidere as afirmativas relacionadas a critérios de julgamento de licitações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (...Questão 457941201425376Direito AdministrativoAssocie a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições: Primeira coluna: atos administrativos1.Par...Questão 457941201474686Direito AdministrativoPara bem desenvolver suas funções, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais. São os chamados poderes administrativos que são:Questão 457941201522399Direito AdministrativoSegundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um co...Questão 457941201820884Direito AdministrativoTrês municípios da região do Vale Europeu, em Santa Catarina, decidiram formar um Consórcio Público de Saúde para oferecer atendimento especializado à...