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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EMAP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Extinção dos Atos Administrativos, Contratos Públicos, Atos Administrativos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para
atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário
poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da
discricionariedade.